É muito comum as pessoas se valerem do direito de expressão. Sim, ele (ainda) existe, resiste. Há casos em que, ao falar de direito de expressão, as pessoas não estão interessadas em arcar com esses direitos. Direitos podem ter consequências. Tenho o direito de dizer, por exemplo, “o Zé das Couves [nome fictício] é um ladrão”. Se isso digo, tenho de ter clara noção de que há a possibilidade de eu responder judicialmente por essa declaração. Reiteremos: o exercício de um direito pode ter consequências legais.
É direito de qualquer um fazer de seu corpo o que bem entender. Se, digamos, o presidente de um país quiser chupar um picolé de limão, suicidar-se, ir a uma manifestação ou dormir com meias de cores diferentes, isso é direito dele. Todavia, o exercício de um direito, em público, pode interferir de modo negativo na sociedade, pode incorrer em crime. Se um cidadão está com os documentos do carro em dia e se está com sua carteira de motorista devidamente legalizada, ele tem o direito de sair com o carro dele. Mesmo assim, se ele atropela alguém no trajeto, ele poderá, depois de analisado o caso, ser penalizado judicialmente. O fato de os documentos do carro estarem em dia e o fato de não haver problemas com a carteira de motorista dele não o exime da possibilidade de ser responsabilizado caso ele atropele alguém.
Muito se tem falado na irresponsabilidade do presidente da república ao convocar manifestações contra a democracia em vias públicas e em logradouros, e da irresponsabilidade dele ao participar ontem de uma dessas manifestações, ainda mais levando-se em conta o cenário em que o mundo convive com o coronavírus. Pode-se e deve-se falar sobre a irresponsabilidade do presidente.
De sua presença em manifestação, o presidente disse: “Se eu me contaminei, isso é responsabilidade minha”. O cidadão tem o direito de se contaminar; ele tem o direito de inocular em si o vírus que ele bem entender. Mas, como escrito acima, o exercício de um direito pode ter implicações legais. Ele pode ou poderia ter chegado à manifestação já com a covid-19; ele pode ou poderia ter se contaminado com o vírus durante a manifestação. Neste caso, ele se encontrou com outras pessoas depois da manifestação; naquele caso, pode ou poderia ter levado à manifestação o vírus que carregava. Em qualquer um dos casos, foi irresponsável, pois ele teve contato físico com os manifestantes.
O Reinaldo Azevedo, em texto publicado ontem, prestou mais um belo serviço ao jornalismo e ao país, indicando as leis que o presidente infringiu recentemente. Azevedo chega a usar a expressão “criminoso múltiplo” para se referir à conduta do mandatário. Na seção de comentários, abaixo, após este texto, há link para o texto de Azevedo. No parágrafo a seguir, as leis que o presidente infringiu em sua irresponsabilidade. Detalhes podem ser lidos no texto de Reinaldo Azevedo.
O presidente incidiu nos Artigos 6o e 8o da Lei 1.079, que trata dos crimes de responsabilidade. Ele cometeu crime comum ao contribuir para espalhar o vírus; a pena é prevista no Artigo 268 do Código Penal; ele transgrediu os Artigos 17, 18 e 23 da Lei de Segurança Nacional. Houve crime previsto no Inciso II do Artigo 85 da Constituição, com disciplinamento nos itens 1 e 5 do Artigo 6o da Lei 1.079. Também salutar conferir o Artigo 2o dessa Lei. Reinaldo Azevedo o cita, bem como discorre ainda sobre o Parágrafo 4o do Artigo 86 da Constituição. Até a Janaina Paschoal pediu o afastamento do presidente (sic).
É curioso: muita gente por aí se declara defensora de legalidades, de leis e de direitos, mesmo quando faz apologia à tortura (o que é crime), por exemplo. Muita gente por aí fala em legalidades, mesmo sem se valer das leis que compõem o arcabouço jurídico do país em que vive. Num momento tão sério e que demanda maturidade e firmeza, um presidente diz que ele ter se contaminado é responsabilidade dele, como se não estivéssemos num momento em que um vírus pode ser transmitido para o próximo de modo tão fácil. O mandatário não tem empatia nem senso da gravidade do momento. Quanto às leis, mudam com o tempo, mas não é propondo o banimento de instituições democráticas que se busca defender o aparato jurídico de um país.
Mas nega-se não somente o direito, a democracia. O “Zeitgeist” tem levado à negação da biologia, da física, da química, da matemática, da medicina. Milênios de conhecimento são tolamente descartados. O sujeito é incapaz de entender que se ele toma remédio para dor de cabeça, há contribuições de muitos, durante séculos, para que o remédio esteja ao alcance. Sem estudar, sem procurar aprender, nega-se a ciência, o conhecimento. O sujeito cria um canal no Youtube e nega o que a humanidade já sabe há milênios. Há ainda a negação da arte. Estamos na era da negação. O que, em tese, poderia ser algo bom, já que questionar ou duvidar é algo, em princípio, saudável, tem sido praticado de forma tola, desumana e inconsequente. Na era em que estamos, nega-se, sobretudo, o fato. Lembremo-nos da declaração do presidente quando o exército matou, dando centenas de tiros, integrante de uma família que estava indo a uma festa: “O exército não matou ninguém”.
O advogado e professor Weber Abrahão Júnior escreveu em seu Facebook duas frases, as quais pinço: “Os idiotas estão vencendo” e “o ódio está vencendo”. Caro Weber, sem querer soar fatalista nem pessimista, digo que a idiotice e o ódio vencem desde que há pessoas neste planeta, e vão continuar vencendo. Eles sempre foram vencedores. Eles são vencedores. Eles serão vencedores. Tudo isso, entretanto, não é motivo para que se deixe de apontar idiotices e ódios, não é motivo para que não se escancare o fato, a evidência. Idiotice e ódio venceram, vencem, vencerão. Nem por isso terão sossego. Acho que foi o Darcy Ribeiro quem disse ou escreveu algo sobre estar do lado de quem perdeu. Estamos, Weber. Ainda bem.
É direito de qualquer um fazer de seu corpo o que bem entender. Se, digamos, o presidente de um país quiser chupar um picolé de limão, suicidar-se, ir a uma manifestação ou dormir com meias de cores diferentes, isso é direito dele. Todavia, o exercício de um direito, em público, pode interferir de modo negativo na sociedade, pode incorrer em crime. Se um cidadão está com os documentos do carro em dia e se está com sua carteira de motorista devidamente legalizada, ele tem o direito de sair com o carro dele. Mesmo assim, se ele atropela alguém no trajeto, ele poderá, depois de analisado o caso, ser penalizado judicialmente. O fato de os documentos do carro estarem em dia e o fato de não haver problemas com a carteira de motorista dele não o exime da possibilidade de ser responsabilizado caso ele atropele alguém.
Muito se tem falado na irresponsabilidade do presidente da república ao convocar manifestações contra a democracia em vias públicas e em logradouros, e da irresponsabilidade dele ao participar ontem de uma dessas manifestações, ainda mais levando-se em conta o cenário em que o mundo convive com o coronavírus. Pode-se e deve-se falar sobre a irresponsabilidade do presidente.
De sua presença em manifestação, o presidente disse: “Se eu me contaminei, isso é responsabilidade minha”. O cidadão tem o direito de se contaminar; ele tem o direito de inocular em si o vírus que ele bem entender. Mas, como escrito acima, o exercício de um direito pode ter implicações legais. Ele pode ou poderia ter chegado à manifestação já com a covid-19; ele pode ou poderia ter se contaminado com o vírus durante a manifestação. Neste caso, ele se encontrou com outras pessoas depois da manifestação; naquele caso, pode ou poderia ter levado à manifestação o vírus que carregava. Em qualquer um dos casos, foi irresponsável, pois ele teve contato físico com os manifestantes.
O Reinaldo Azevedo, em texto publicado ontem, prestou mais um belo serviço ao jornalismo e ao país, indicando as leis que o presidente infringiu recentemente. Azevedo chega a usar a expressão “criminoso múltiplo” para se referir à conduta do mandatário. Na seção de comentários, abaixo, após este texto, há link para o texto de Azevedo. No parágrafo a seguir, as leis que o presidente infringiu em sua irresponsabilidade. Detalhes podem ser lidos no texto de Reinaldo Azevedo.
O presidente incidiu nos Artigos 6o e 8o da Lei 1.079, que trata dos crimes de responsabilidade. Ele cometeu crime comum ao contribuir para espalhar o vírus; a pena é prevista no Artigo 268 do Código Penal; ele transgrediu os Artigos 17, 18 e 23 da Lei de Segurança Nacional. Houve crime previsto no Inciso II do Artigo 85 da Constituição, com disciplinamento nos itens 1 e 5 do Artigo 6o da Lei 1.079. Também salutar conferir o Artigo 2o dessa Lei. Reinaldo Azevedo o cita, bem como discorre ainda sobre o Parágrafo 4o do Artigo 86 da Constituição. Até a Janaina Paschoal pediu o afastamento do presidente (sic).
É curioso: muita gente por aí se declara defensora de legalidades, de leis e de direitos, mesmo quando faz apologia à tortura (o que é crime), por exemplo. Muita gente por aí fala em legalidades, mesmo sem se valer das leis que compõem o arcabouço jurídico do país em que vive. Num momento tão sério e que demanda maturidade e firmeza, um presidente diz que ele ter se contaminado é responsabilidade dele, como se não estivéssemos num momento em que um vírus pode ser transmitido para o próximo de modo tão fácil. O mandatário não tem empatia nem senso da gravidade do momento. Quanto às leis, mudam com o tempo, mas não é propondo o banimento de instituições democráticas que se busca defender o aparato jurídico de um país.
Mas nega-se não somente o direito, a democracia. O “Zeitgeist” tem levado à negação da biologia, da física, da química, da matemática, da medicina. Milênios de conhecimento são tolamente descartados. O sujeito é incapaz de entender que se ele toma remédio para dor de cabeça, há contribuições de muitos, durante séculos, para que o remédio esteja ao alcance. Sem estudar, sem procurar aprender, nega-se a ciência, o conhecimento. O sujeito cria um canal no Youtube e nega o que a humanidade já sabe há milênios. Há ainda a negação da arte. Estamos na era da negação. O que, em tese, poderia ser algo bom, já que questionar ou duvidar é algo, em princípio, saudável, tem sido praticado de forma tola, desumana e inconsequente. Na era em que estamos, nega-se, sobretudo, o fato. Lembremo-nos da declaração do presidente quando o exército matou, dando centenas de tiros, integrante de uma família que estava indo a uma festa: “O exército não matou ninguém”.
O advogado e professor Weber Abrahão Júnior escreveu em seu Facebook duas frases, as quais pinço: “Os idiotas estão vencendo” e “o ódio está vencendo”. Caro Weber, sem querer soar fatalista nem pessimista, digo que a idiotice e o ódio vencem desde que há pessoas neste planeta, e vão continuar vencendo. Eles sempre foram vencedores. Eles são vencedores. Eles serão vencedores. Tudo isso, entretanto, não é motivo para que se deixe de apontar idiotices e ódios, não é motivo para que não se escancare o fato, a evidência. Idiotice e ódio venceram, vencem, vencerão. Nem por isso terão sossego. Acho que foi o Darcy Ribeiro quem disse ou escreveu algo sobre estar do lado de quem perdeu. Estamos, Weber. Ainda bem.
